Convenção Coletiva 2020-2022
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO/2020-2022 Instituições Financeiras Não Bancárias
De um lado, o SINDICATO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO BANCÁRIAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – SINDFIN Rio Grande do Sul, estabelecido em Porto Alegre, à Av. Borges de Medeiros, 2500, Sala 1306, entidade sindical devidamente registrada no Ministério do Trabalho e Emprego, inscrita no CNPJ sob número 88.458.146/0001-26, representado por seu Diretor-Presidente, Henrique Cylon Thomé, CPF nº 439.721.360-72; e, de outro lado, a FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DO RIO GRANDE DO SUL, entidade sindical de 2º grau, devidamente registrada no Ministério do Trabalho e Emprego, inscrita no CNPJ sob número 92.962.232/0001-49, com sede à rua Cel. Fernando Machado, 820, em Porto Alegre, representada por seus diretores Arnoni Hanke, CPF 331288630-91 e Luiz Carlos dos Santos Barbosa, CPF 225042900/63, atuando neste instrumento na condição de representante dos empregados da categoria profissional inorganizados e por delegação expressa de poderes conforme ata de todos os sindicatos a ela filiados – rol indicado na cláusula quadragésima – todos devidamente autorizados, inclusive quanto a delegação de poderes, pelas concernentes instâncias deliberativas, resolvem firmar a presente Convenção Coletiva de Trabalho, com abrangência territorial para todo o Estado do Rio Grande do Sul e abrangência categorial para os empregados das Sociedades de Crédito, Financiamentos e Investimentos que integram o Plano CNTEC/Bancários do anexo do artigo 577 da CLT, e que terá como base normativa as seguintes cláusulas:
PRIMEIRA: PRAZO DE VIGÊNCIA – DATA-BASE A vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho será de 1º de agosto de 2.020 a 31 de julho de 2.022, mantendo-se a data-base de 01 de agosto para todos os efeitos legais. SEGUNDA: REAJUSTE SALARIAL Fica estabelecido um reajuste salarial, em 1º/08/2.020, em percentual de 2,69% (dois vg. Sessenta e nove por cento), a incidir sobre o salário efetivamente percebido pelos empregados em Agosto/2.019. Em 1º de agosto de 2021 haverá nova recomposição salarial em índice igual à variação do INPC a ser verificada entre 1º de agosto de 2020 e 31 de julho de 2021, sendo este percentual acrescido de 1 (um por cento) atingindo o somatório da percentagem de majoração salarial devida nesta data.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os reajustes salariais previstos nesta cláusula serão calculados de modo proporcional para os empregados admitidos há menos de seis meses, contados da concernente data base. Será calculado da seguinte maneira:
a. Admitidos até seis meses antes terá 100% do reajuste.
b. Admitidos até cinco meses antes terá 90% do reajuste.
c. Admitidos até quatro meses antes terá 80% do reajuste.
d. Admitidos até três meses antes terá 70% do reajuste.
e. Admitidos até dois meses antes terá 50% do reajuste.
f. Admitidos até um mês antes terá 40% do reajuste.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Serão compensados os aumentos espontâneos ou compulsórios, concedidos após 1º/08/2.020 e 1º/08/2021, conforme o caso, salvo os aumentos decorrentes de término de aprendizagem, implemento de idade, promoção por antiguidade ou merecimento, transferência de cargo, função, estabelecimento ou de localidade, e de equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.
TERCEIRA: SALÁRIO DE INGRESSO É estabelecido, para vigorar a partir de 1°/08/2020, um salário de ingresso para todos os integrantes da categoria profissional no valor de R$ 1.722,70 (hum mil setecentos e vinte e dois reais e setenta centavos) por mês. Em 1º/08/2021 este valor será majorado em índice igual à variação do INPC a ser verificada entre 1º de agosto de 2020 e 31 de julho de 2021, sendo este percentual acrescido de 1% (um por cento). QUARTA: ANUÊNIO A partir de 1º/08/2020 fica garantida aos integrantes da categoria profissional, uma parcela salarial denominada anuênio, no valor de R$ 15,65 (quinze reais e sessenta e cinco centavos). Em 1º/08/2021 este valor será majorado em percentual igual à variação do INPC a ser verificada entre 1º de agosto de 2020 e 31 de julho de 2021, sendo este percentual acrescido de 1% (um por cento) atingindo o somatório da majoração devida nesta data.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Se o ano de serviço for completado durante a vigência do presente ajuste, o empregado passará a receber o anuênio a partir do mês seguinte ao ano completado.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Para efeitos de aplicação da presente cláusula, entende-se por ano de efetivo serviço o período de 12 (doze) meses de vigência plena do contrato de trabalho, excluídos os períodos não considerados pela lei como tempo de serviço para efeitos de pagamento de indenização e de incidência das contribuições ao FGTS. PARÁGRAFO TERCEIRO – As empresas que já concedem verba mensal da mesma natureza por ano de serviço, poderão compensá-la com o anuênio estabelecido na presente cláusula.
PARÁGRAFO QUARTO – O anuênio ora estabelecido será corrigido, quanto aos percentuais e periodicidade, conforme a lei vigente sobre reajuste salarial.
QUINTA: QUEBRA DE CAIXA A partir de 1º/08/2020, a título de quebra de caixa, fica estabelecido o pagamento mensal de R$ 126,13 (cento e vinte e seis reais e treze centavos). Esta verba compensatória e indenizatória será devida apenas e durante o efetivo exercício de função, não tendo caráter salarial. Em 1º/08/2021 este valor será majorado em percentual igual à variação do INPC a ser verificada entre 1º de agosto de 2020 e 31 de julho de 2021, sendo este percentual acrescido de 1% (um por cento) atingindo o somatório da majoração devida nesta data.
PARÁGRAFO ÚNICO – A verba estabelecida nesta cláusula será devida apenas para os/as empregados/as que estiverem sujeitos a desconto do salário decorrente de diferenças nas suas prestações de conta.
SEXTA: AJUDA ALIMENTAÇÃO Fica assegurada, a todos os empregados, parcela denominada “Ajuda Alimentação” que não terá caráter salarial, e não integrará o salário para qualquer efeito e finalidade, tendo valor mínimo líquido diário, a partir de 1º de agosto de 2020, de R$ 32,96 (trinta e dois reais e noventa e seis centavos). Em 1º/08/2021 este valor será majorado em percentual igual à variação do INPC a ser verificada entre 1º de agosto de 2020 e 31 de julho de 2021, sendo este percentual acrescido de 1% (um por cento) atingindo o somatório da majoração devida nesta data. Fica facultado, ao empregador, substituir dita importância por vinte e dois tíquetes de refeição ou de alimentação, ou benefício similar.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – A verba aqui instituída não será devida nos períodos de ausência do empregado ao serviço em razão de férias, licenças, repousos, feriados, ou demais hipóteses em que não haja prestação de serviços. PARÁGRAFO SEGUNDO – As empresas que mantenham ou que passem a manter restaurantes para fornecimento de alimentação ao empregado, ou que subsidiem tal alimentação de alguma forma, permitindo o acesso do empregado à vantagem análoga ou superior ora ajustado, ficam desobrigadas de fornecer a “Ajuda Alimentação”. SÉTIMA – AUXÍLIO CRECHE / AUXÍLIO BABÁ As empresas reembolsarão aos seus empregados as despesas realizadas e comprovadas, mensalmente, com o internamento de filhos em creches ou instituições análogas de sua livre escolha.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – O auxílio creche/auxílio babá é devido pelo empregador no percentual de 30% (trinta por cento) da despesa realizada e devidamente comprovada pelo empregado.
PARÁGRAFO SEGUNDO – O percentual de 30% (trinta por cento) devido pelo empregador, fica limitado ao valor máximo total de R$ 146,50 (cento quarenta e seis reais e cinquenta centavos) para fins de reembolso, sendo esta verba de caráter indenizatório e não salarial. Em 1º/08/2021 este valor limitador será majorado em percentual igual à variação do INPC a ser verificada entre 1º de agosto de 2020 e 31 de julho de 2021, sendo este percentual acrescido de 1% (um por cento) atingindo o somatório da majoração do limitador previsto para esta data.
PARÁGRAFO TERCEIRO – A verba aqui estipulada, somente será devida aos filhos com a idade até 60 (sessenta) meses completos, sendo que, após ultrapassar está idade, a verba aqui estipulada não será mais devida pelo empregador ao empregado.
PARÁGRAFO QUARTO – A verba aqui estipulada é devida nos mesmos moldes, condições e valores nos casos
de despesas efetuadas com o pagamento da empregada doméstica/babá, mediante a entrega de cópia do
recibo destas, desde que as mesmas tenham seu contrato de trabalho registrado em Carteira de Trabalho e
Previdência Social e seja inscrita no INSS.
PARÁGRAFO QUINTO – Quando ambos os cônjuges forem empregados da mesma empresa o pagamento
não será cumulativo, obrigando-se os empregados a designarem, por escrito, à empresa, o cônjuge que
deverá perceber o benefício.
PARÁGRAFO SEXTO – O “auxílio creche” não será cumulativo com o “auxílio babá”, devendo o beneficiário
fazer opção escrita e comprovada por um ou outro, para cada filho.
PARÁGRAFO SÉTIMO -A concessão da vantagem contida nesta cláusula está em conformidade com os
incisos XXV e XXVI do artigo 7º da Constituição Federal, e, atende, também, ao disposto nos §§ 1º e 2º do
Artigo 389 da CLT e à Portaria nº 3.296, do Ministério do Trabalho (D.O.U de 05.09.1986), com as alterações
introduzidas pela Portaria MTb nº 670, de 20.08.97 (D.O.U de 21.08.97). Os reembolsos aqui previstos
atendem, também, os requisitos exigidos pelo Regulamento da Previdência Social (Decreto Lei nº 3.048, de
06.05.99, na redação dada pelo Decreto 3265, de 29.11.99) em seu artigo 214, parágrafo 9º, incisos XXIII e
XXIV.
PARÁGRAFO OITAVO – Idênticos reembolsos e procedimentos previstos no caput e todos os parágrafos da
presente cláusula estendem-se aos empregados ou empregadas que tenham “filhos excepcionais” ou
“deficientes físicos que exijam cuidados permanentes”, desde que tal condição seja comprovada por
atestado fornecido pelo INSS ou instituição por ele autorizada, ou, ainda, por médico pertencente a Convênio
mantida pela empresa.
OITAVA: CHEQUE NEGOCIAÇÃO SINDICAL – CLÁUSULA COMPENSANTE
As empresas abrangidas por esta convenção estão compromissadas com a concessão aos seus empregados (as)
um auxílio denominado Cheque Negociação Sindical, no valor mensal mínimo de R$ 329,62 (trezentos e vinte
e nove reais e sessenta e dois centavos), que é entregue sem nenhum caráter salarial, sendo considerado como
verba indenizatória, no intuito de complementar a alimentação do empregado após o horário de trabalho. Em
1º/08/2021 este valor será majorado em percentual igual à variação do INPC a ser verificada entre 1º de agosto
de 2020 e 31 de julho de 2021, sendo este percentual acrescido de 1% (um por cento) atingindo o somatório
da percentagem da majoração devida nesta data.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – O benefício previsto nesta cláusula tem o caráter compensatório referido § 4º do
art. 611A da CLT, para a obrigação estabelecida na cláusula identificada como “CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL –
CLÁUSULA COMPENSADA”, e somente será devido para os (as) trabalhadores (as) que não se opuserem ao
desconto salarial para contribuir com a entidade sindical.
PARÁGRAFO SEGUNDO – As empresas que eventualmente concedam benefício análogo ou similar a seus
empregados, estarão autorizadas a suprimi-lo até o valor estabelecido no caput, dada a obrigatoriedade do
integral cumprimento do previsto nesta cláusula, cujo benefício deverá ser plenamente identificado na sua
satisfação.
PARÁGRAFO TERCEIRO – O cheque negociação sindical poderá ser pago pelas empresas por qualquer meio de
pagamento, tíquete, cheque, dinheiro, crédito/carga em cartão de benefício ou depósito em conta corrente do
empregado.
PARÁGRAFO QUARTO – A verba aqui instituída não será devida nos períodos de ausência do empregado ao
serviço em razão de férias, licenças ou faltas injustificadas, sendo descontados da presente verba, de forma
proporcional, os dias não trabalhados.
NONA: GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL
Em janeiro/2.021, em julho/2.021, em janeiro/2022 e em julho/2022 as empresas estão compromissadas de
pagar a seus empregados “gratificação semestral” no valor equivalente à remuneração dos meses
imediatamente anteriores aos das datas aqui estabelecidas. Tal verba será calculada de forma proporcional aos
meses de serviço, sendo que a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho será havida como mês
integral. As ausências legais e as justificadas não serão deduzidas para fins de cálculos da vantagem aqui
estabelecida.
PARÁGRAFO ÚNICO – Na remuneração que servirá de base para o cálculo da Gratificação Semestral não serão
incluídas as horas extras eventuais nem o 13º salário ou verbas sem caráter salarial.
DÉCIMA: GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO
A gratificação de função a que alude o parágrafo 2º do artigo 224 da CLT não será inferior a 45% (quarenta e
cinco por cento) do salário do cargo efetivo, respeitados critérios mais amplos.
DÉCIMA PRIMEIRA: SUPLEMENTAÇÃO AUXÍLIO DOENÇA
Será concedida, ao empregado que contar um mínimo de 90 (noventa) dias de trabalho prestado ao mesmo
empregador e que se afaste em gozo de auxílio doença ao órgão previdenciário, uma suplementação no valor
de 50% (cinquenta por cento) da diferença entre o seu salário e o valor recebido do órgão previdenciário. Tal
suplementação será paga pelo empregador, a título de auxílio doença, desde o 16º (décimo sexto) até 45º
(quadragésimo quinto) dia de afastamento.
PARÁGRAFO ÚNICO – O valor total da suplementação estará limitado a dois salários mínimos nacional,
cessando neste patamar a responsabilidade do empregador.
DÉCIMA SEGUNDA: PRÊMIO SEGURO DE VIDA
Durante o período em que o empregado estiver em gozo do auxílio-doença junto ao órgão previdenciário, o
pagamento do prêmio do seguro de vida em grupo eventualmente mantido pelo empregador, será de
responsabilidade deste nos meses de afastamento do empregado.
DÉCIMA TERCEIRA: ANTECIPAÇÃO DO 13º SALÁRIO
O empregado que estiver em atividade e que contar mais de um ano de serviço prestado ao mesmo
empregador terá direito a optar pelo recebimento antecipado de 50% (cinquenta por cento) da gratificação
natalina até o último dia do mês de junho de cada ano, desde que não tenha recebido a antecipação quando
do eventual gozo de férias.
DÉCIMA QUARTA: ABONO DE FALTA AO ESTUDANTE E VESTIBULANDO
O empregador abonará as horas de falta ao serviço do empregado estudante, quando da participação do
mesmo em provas de vestibular e escolares obrigatórias em escolas reconhecidas pelo MEC, desde que os
horários sejam conflitantes com a jornada de trabalho e que comunicado 48 (quarenta e oito) horas antes da
realização das mesmas.
DÉCIMA QUINTA: INÍCIO DE FÉRIAS
As férias concedidas pelo empregador não poderão ter início nas sextas-feiras, tampouco nos dias 24 e 31 de
dezembro, ou ainda em dias que precedem feriados na cidade do local de trabalho e dias santificados.
DÉCIMA SEXTA: FALTAS JUSTIFICADAS – AUSÊNCIAS LEGAIS
As ausências legais a que aludem os incisos I, II e III do art. 473 da CLT, respeitados os critérios mais vantajosos,
ficam assim ampliadas:
I) de 03 (três) para 05 (cinco) dias úteis consecutivos, em virtude de casamento;
II) 01 (um) dia útil de trabalho para internação hospitalar, por motivo de doença de cônjuge, filho, pai ou mãe;
III) 01 (um) dia útil de trabalho para a doação de sangue, devidamente comprovada;
IV) 02 (dois) dias úteis de trabalho por ano, para levar ao médico, filho ou dependente menor de 14 anos,
mediante comprovação 48 horas após.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Para os efeitos desta cláusula, sábado, dia útil não trabalhado, não será considerado.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Todas as comprovações a que se refere esta cláusula deverão ser apresentadas ao
setor competente do empregador.
DÉCIMA SÉTIMA: ADIANTAMENTO E DATA DE PAGAMENTO DOS SALÁRIOS
As empresas procederão ao pagamento dos salários até o último dia útil do mês trabalhado.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – As empresas pagarão, se requerido expressamente e de forma irrevogável e
irretratável pelo empregado, até o dia 15 (quinze) de cada mês, a título de adiantamento, um mínimo de 30%
(trinta por cento) do salário básico do mês em curso.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Ficam preservadas as condições mais favoráveis já existentes em cada empresa.
DÉCIMA OITAVA: UNIFORMES
Os empregadores que exigirem de seus empregados o uso de uniformes, estarão obrigados a fornecê-los,
zelando o empregado pela conservação e aparência dele, devolvendo-o na hipótese de rescisão contratual. O
uso de uniforme ficará restrito ao local de trabalho, sendo vedado seu uso em outro local, a não ser que o
empregado esteja no exercício de suas funções, cumprindo ordens do empregador.
DÉCIMA NONA: GARANTIA AO APOSENTADO
Fica vedada a demissão sem justa causa do empregado que conte com mais de 5 (cinco) anos de contrato de
trabalho prestados ao atual empregador, e que esteja a menos de doze meses para adquirir o direito a
aposentadoria.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Este direito somente poderá ser exercido uma única vez.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Ocorrendo a despedida, caberá ao empregador em caso de reclamação trabalhista,
comprovar a justa causa nos termos do artigo 482 e alíneas da CLT, sob pena de ser condenado a reintegrar o
empregado.
PARÁGRAFO TERCEIRO – O empregado pré-aposentado terá direito a reintegração no emprego, tratada no
parágrafo segundo acima, somente se tiver comunicado e comprovado para sua empregadora, até o final do
aviso prévio, o preenchimento das condições relativas ao tempo de serviço, prevista no caput desta cláusula
mediante notificação expressa e protocolada no Departamento Pessoal do empregador.
VIGÉSIMA: QUADRO DE AVISOS
As empresas manterão, em cada estabelecimento, um quadro de avisos e informes dos sindicatos dos
empregados, desde que o seu conteúdo não seja ofensivo.
VIGÉSIMA PRIMEIRA: AUXÍLIO FUNERAL
As empresas concederão aos seus empregados, a título de auxílio-funeral, o valor de R$ 1.150,59 (hum mil
cento e cinquenta reais e cinquenta e nove centavos), em caso de falecimento de qualquer de seus
dependentes, como tal inscrito junto ao INSS. Em 1º/08/2021 este valor será majorado em percentual igual à
variação do INPC a ser verificada entre 1º de agosto de 2020 e 31 de julho de 2021, sendo este percentual
acrescido de 1% (um por cento) que será o somatório da majoração devida nesta data.
VIGÉSIMA SEGUNDA: DESCONTO DO SALÁRIO
As empresas que concederem ou que venham a conceder aos seus empregados seguro de vida e/ou auxílio
assistência de saúde, nesta incluída a odontológica, podem descontar do salário mensal deles o valor
correspondente à parcela de participação no custeio dos benefícios desde que, por escrito, estejam por eles
autorizados.
VIGÉSIMA TERCEIRA: VALE TRANSPORTE
As empresas comprometem-se com o irrestrito cumprimento da Lei 7418/85 e decreto 95.247/87.
VIGÉSIMA QUARTA: ACIDENTE DE TRABALHO
As empresas remeterão aos sindicatos profissionais convenentes, mensalmente, as Comunicações de Acidente
de Trabalho – CATs.
VIGÉSIMA QUINTA: ATESTADO DE EXAME MÉDICO DEMISSIONAL
Por ocasião da cessação dos contratos individuais de trabalho, as empresas fornecerão ao empregado, além
dos documentos exigidos em lei, atestado de saúde obtido através de exame médico demissional.
VIGÉSIMA SEXTA: CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO
Terão cumprimento compulsório os dispositivos não previstos nesta Convenção, mas que estejam ou venham
a ser insculpidos na Lei Pátria.
VIGÉSIMA SÉTIMA: PLANO DE SAÚDE
As empregadoras que mantenham mais de 50 (cinquenta) empregados, considerando para avaliação do porte
da empregadora o conjunto daquelas que utilizem o mesmo CNPJ, contratarão Plano de Saúde, tendo como
beneficiários todos os seus empregados, que, por escrito, não se opuserem.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os empregadores não poderão ser responsabilizados pelos empregados por danos,
negativas ou por quaisquer atos que a empresa administradora do Plano de Saúde venha a praticar.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Os empregados participarão no custeio para o pagamento do Plano de Saúde, no
máximo, até o valor equivalente a 20% do plano, sendo autorizado, desde já, desconto do valor respectivo na
folha de pagamento.
PARÁGRAFO TERCEIRO – Fica ajustado, diante da autonomia de negócio, que o mencionado benefício não tem
natureza remuneratória.
PARÁGRAFO QUARTO – As empresas que contem com menos de 50 empregados deverão optar por contratar
plano de saúde a estes ou indenizar a cada um deles a importância máxima, a partir de 1º de agosto de 2020,
de R$ 78,92 (setenta e oito reais e noventa e dois centavos) ou o valor da totalidade do plano de saúde
contratado pelo empregado se este valor total for inferior a R$ 71,93 (setenta e um reais e noventa e três
centavos), que terá como objetivo reembolsar despesas individuais com planos de saúde. A presente verba
indenizatória somente é devida se o empregado comprovar ter contratado plano de saúde particular. Em
1º/08/2021 este valor será majorado em percentual igual à variação do INPC a ser verificada entre 1º de agosto
de 2020 e 31 de julho de 2021, sendo este percentual acrescido de 1% (um por cento) que será o somatório da
majoração devida nesta data.
PARÁGRAFO QUINTO – O descumprimento do previsto nesta cláusula implicará em multa em valor equivalente
a 20% do respectivo salário fixo mensal.
VIGÉSIMA OITAVA: PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS – PLR
Fica estipulado o pagamento de Participações nos Lucros e Resultados referente ao exercício de 2020, a serem
repassados aos/às financiários/as do seguinte modo: Aos empregados admitidos até 31.12.2019 e em efetivo
exercício de suas atividades em 31.12.2020, convenciona-se o pagamento, pelo empregador, até o último dia
útil de janeiro de 2021, a título de PLR, até 50% (cinquenta por cento) dos lucros ou sobras verificados no
exercício de 2020, ficando limitada a PLR ao equivalente a 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração
contratual do empregado recebida em janeiro de 2021.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – O cálculo da importância devida a cada empregado/a tomará como base a divisão
do valor total correspondente a 50% (cinquenta por cento) do lucro líquido ou sobras da empregadora, pelo
mesmo número que corresponda ao total de empregados. O valor que será devido a cada empregado não
poderá ser superior ao equivalente a 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração contratual do empregado
recebido no mês de janeiro de 2021.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Estarão dispensados do pagamento aquelas empresas que comprovadamente, não
registrarem lucros ou sobras no respectivo balanço do ano de competência.
PARÁGRAFO TERCEIRO – O empregador que por sua liberalidade antecipar esta Participação nos Lucros ou
Resultados poderá compensar o valor adiantado na data devida da PLR. Esta antecipação torna-se definitiva se
não houver lucros ou resultados em seus balanços do ano competente.
PARÁGRAFO QUARTO – Aos empregados que não mantiveram contrato de trabalho durante todo o ano da
base da PLR, receberão tal valor de forma proporcional.
PARÁGRAFO QUINTO – A PLR do ano de 2021 será paga com os mesmos valores, percentuais, limitadores,
datas e prazos previstos nesta cláusula para a PLR.
VIGÉSIMA NONA: ACESSO ÀS EMPRESAS
Os dirigentes dos sindicatos dos empregados terão acesso a seus representados, no interior das empresas,
quando acompanhados pelo representante patronal.
PARÁGRAFO ÚNICO – O acompanhamento patronal previsto no caput não se aplica aos encontros dos
sindicalistas com os empregados, que tenham como objetivo a sindicalização destes últimos, por tratar-se de
decisão individual do interessado.
TRIGÉSIMA: REPRESENTAÇÃO SINDICAL NA EMPRESA
A representação sindical na empresa poderá ser constituída por iniciativa da concernente entidade sindical,
em cada estabelecimento ou unidade de trabalho, com as prerrogativas mencionadas na Convenção nº 135 da
Organização Internacional do Trabalho e do artigo 8º da Constituição Federal.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Será eleito um representante sindical para cada agência ou unidade de trabalho que
conte com mais de 10 empregados, em eleição realizada entre todos os trabalhadores abrangidos.
PARÁGRAFO SEGUNDO – As eleições serão realizadas a qualquer época e o tempo de mandato do
representante sindical será de 1 (um) ano.
TRIGÉSIMA PRIMEIRA: ESTABILIDADE SINDICAL
É garantida, durante a vigência da presente convenção coletiva, a estabilidade de emprego, função,
remuneração e cargo exercido, para o empregado de Instituição Financeira Não Bancária representada pelo
SINDFIN, que exerça ou tenha exercido qualquer cargo em quaisquer dos sindicatos ora pactuantes na data da
assinatura da presente convenção coletiva, estendendo-se a estes, também, as condições mais vantajosas
previstas na Consolidação das Leis do Trabalho em seu artigo 543, § 3º.
PARÁGRAFO ÚNICO – Entende-se por cargo no sindicato, unicamente aqueles previstos nos Estatutos Sociais
tanto do Sindicato laboral quanto patronal, independentemente do cargo ser eletivo ou não.
TRIGÉSIMA SEGUNDA: LIBERAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO EM ATIVIDADES SINDICAIS
Os dirigentes sindicais e os representantes eleitos, poderão ausentar-se do serviço, para participação em
atividades sindicais, até 5 (cinco) dias úteis por ano, desde que a empresa seja pré-avisada do fato, por escrito,
pelo respectivo sindicato profissional, com a antecedência mínima de 24 horas úteis.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – A ausência nestas condições será considerada como falta abonada e dia de trabalho
efetivo para todos os efeitos legais.
PARÁGRAFO SEGUNDO – As empresas integrantes da categoria econômica abonarão as ausências ao serviço
de seus empregados que vierem a participar de encontros regionais, estaduais e/ou nacionais e congressos
promovidos pelas entidades sindicais representativas da categoria profissional.
TRIGÉSIMA TERCEIRA: FREQUÊNCIA LIVRE DO DIRIGENTE SINDICAL
Fica assegurada a disponibilidade remunerada dos empregados investidos de mandato sindical – efetivos e
suplentes – que estejam no pleno exercício de suas funções na Diretoria, no Conselho Fiscal e na Representação
junto à Federação, com todos os direitos e vantagens decorrentes do emprego, como se em exercício
estivessem, respeitados os limites legais.
PARÁGRAFO ÚNICO – Na comunicação da frequência livre à empresa, as Entidades indicarão, com menção a
Instituição Financeira não Bancária a cujo quadro pertencer, o nome dos demais Diretores a favor dos quais
será feita, ou foi feita, a liberação de que trata este artigo.
TRIGÉSIMA QUARTA – IGUALDADE DE OPORTUNIDADES
As partes ajustam entre si a criação de uma Comissão Bipartite com a incumbência de desenvolver propostas
de orientação a empregados, gestores e empregadores no sentido de prevenir eventuais distorções que levem
a atos e posturas discriminatórias nos ambientes de trabalho e na sociedade de forma geral.
TRIGÉSIMA QUINTA: Extensão de Vantagens A Relação Homoafetiva
As vantagens desta Convenção Coletiva de Trabalho aplicáveis aos cônjuges dos empregados abrangem os
casos em que a união decorra de relação homoafetiva estável, devidamente comprovada por registro em
cartório.
PARÁGRAFO ÚNICO – O reconhecimento da relação homoafetiva estável dar-se-á com o atendimento a iguais
requisitos observados pela Previdência Social, consoante disciplinam o art. 45 da Instrução Normativa
INSS/PRES. nº 45, 06.08.2010 (DOU DE 11.08.2010).
TRIGÉSIMA SEXTA: PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS
As diferenças salariais e demais verbas remuneratórias decorrentes da aplicação da presente Convenção
Coletiva de Trabalho serão pagas aos empregados beneficiários até o último dia útil do mês seguinte após a
assinatura da presente Norma Coletiva.
TRIGÉSIMA SÉTIMA: DA INTERPRETAÇÃO E DA INTEGRAÇÃO DA CONVENÇÃO COLETIVA
Os termos da presente Convenção Coletiva de Trabalho serão sempre interpretados de forma literal.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Na ausência de disposição literal, serão aplicadas as normas da presente convenção
coletiva na ordem indicada:
I – a analogia;
II – os princípios gerais de direito do trabalho;
III – a equidade.
PARÁGRAFO SEGUNDO – O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de direitos não previstos na
presente convenção coletiva.
TRIGÉSIMA OITAVA: DA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL
As empresas enquadradas na categoria econômica representada pelo SINDICATO PATRONAL pagarão ao
Sindicato Patronal SINDFIN a contribuição assistencial patronal para fazer frente à despesas com negociação
da convenção coletiva e demais serviços prestados à categoria econômica, nas seguintes datas e valores:
I – Em 01/03/2021, será recolhido a título de contribuição assistencial o valor correspondente a 5% (cinco por
cento) da folha salarial do mês de janeiro de 2019. Com a instituição da contribuição assistencial patronal em
março de 2019, as empresas contribuintes da contribuição assistencial estão isentas do pagamento da
contribuição sindical patronal;
II – Em 03/06/2021, será recolhido a título de contribuição assistencial o valor correspondente a 5% (cinco por
cento) da folha salarial do mês de maio de 2021.
III – Em 03/09/2021, será recolhido a título de contribuição assistencial o valor correspondente a 4% (quatro
por cento) da folha salarial do mês de agosto de 2021.
IV – Em 03/12/2021, será recolhido a título de contribuição assistencial o valor correspondente a 4% (quatro
por cento) da folha salarial do mês de agosto de 2021.
V – Em 02/03/2022, será recolhido a título de contribuição assistencial o valor correspondente a 5% (cinco por
cento) da folha salarial do mês de janeiro de 2022. Com a instituição da contribuição assistencial patronal em
março de 2022, as empresas contribuintes da contribuição assistencial estão isentas do pagamento da
contribuição sindical patronal;
VI – Em 03/06/2022, será recolhido a título de contribuição assistencial o valor correspondente a 5% (cinco por
cento) da folha salarial do mês de maio de 2022.
VII – Em 03/09/2022, será recolhido a título de contribuição assistencial o valor correspondente a 4% (quatro
por cento) da folha salarial do mês de agosto de 2022.
VIII – Em 03/12/2022, será recolhido a título de contribuição assistencial o valor correspondente a 4% (quatro
por cento) da folha salarial do mês de agosto de 2022.
PARÁGRAFO ÚNICO – Aquelas empresas que pagarem todas as contribuições assistenciais, estão dispensadas
de pagar a contribuição sindical patronal, com vencimento em janeiro de cada ano.
PARÁGRAFO SEGUNDO – As empresas que por ventura efetuarem o pagamento da contribuição sindical em
cada ano, poderão abater o equivalente a 60% do valor pago a título de contribuição sindical das contribuições
assistenciais.
PARÁGRAFO TERCEIRO – O pagamento da contribuição assistencial será feito por boleto emitido pelo SINDFIN
ou pago por meio de Transferência Eletrônica Disponível – TED, na conta corrente do SINDFIN, no Banco do
Brasil, Agência 1249-1, Conta 52178-7.
PARÁGRAFO QUARTO – As empresas que não efetuarem o recolhimento da contribuição assistencial nas datas
previstas na presente convenção coletiva, estarão sujeitas às penalidades previstas no artigo 600 da CLT.
TRIGÉSIMA NONA – SISTEMA ALTERNATIVO ELETRÔNICO DE CONTROLE DE JORNADA DE TRABALHO
Os empregadores poderão adotar sistemas alternativos eletrônicos de controle de jornada de trabalho
consoante ao disposto no parágrafo segundo, do artigo 74, da Consolidação das Leis do Trabalho e na Portaria
nº 373 (artigo 2º), de 25/02/2011, do Ministério do Trabalho e Emprego.
QUADRAGÉSIMA – DA CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL – CLÁUSULA COMPENSADA
A Fetrafi/RS representa nesta Norma Coletiva de Trabalho todos os empregados (as) da categoria profissional
lotados no Rio Grande do Sul, em grande medida pertencentes à base territorial dos Sindicatos Profissionais
abaixo indicados, por expressa delegação assemblear. Todos os empregadores da categoria econômica deverão
descontar de seus empregados (as) pertencentes à categoria profissional, associados ou não ao ente sindical,
o percentual de 1% (hum por cento) incidente sobre a remuneração do mês de novembro de 2018.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – A obrigação prevista no caput é compensada pelo benefício da cláusula “CHEQUE
NEGOCIAÇÃO SINDICAL – CLÁUSULA COMPENSANTE”, nos termos referidos no § 4º do art. 611A da CLT. Assim,
se a Cláusula Compensante tem a finalidade de ser contrapartida do desconto salarial previsto no caput, quem
se opuser ao desconto abdica do direito previsto na cláusula Cheque Negociação Sindical.
PARÁGRAFO SEGUNDO – O desconto referido nesta cláusula será recolhido à Fetrafi/RS (depósito na conta
corrente pessoa jurídica nº __________ do Banco _____________, agência _________), e enviado seu recibo
acompanhado da devida prestação de contas que refira o nome e o valor descontado de cada empregado (a),
o no prazo de 10 (dez) dias após a sua efetivação.
PARÁGRAFO TERCEIRO – Para viabilizar que os empregados (as) exerçam o seu direito de oposição ao desconto
previsto nesta cláusula, as entidades convenentes publicarão edital em jornal de circulação estadual, avisandoos do prazo de dez dias para o exercício do direito de oposição. Esta manifestação expressa de vontade deverá
ser enviada para o fetrafirs@fetrafirs.org.br do endereço eletrônico do próprio empregado (a), com sua
identificação completa, inclusive o nome correto da empresa que trabalha.
PARÁGRAFO QUARTO – Havendo manifestação de oposição ao desconto, a Fetrafi/RS deverá enviar à
correspondente empresa tal expressão de vontade até o dia 20 de novembro de 2020.
PARÁGRAFO QUINTO – As entidades sindicais de 1º grau que delegaram poderes para a Fetrafi/RS, são as seguintes: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE PORTO ALEGRE E REGIÃO, entidade estabelecido em Porto Alegre à rua General Câmara, 424, CEP 90010-230, inscrito no CNPJ sob número 92.831.650/0001-05; SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE ALEGRETE, com sede na Rua Gal. Sampaio, 1040, 2° andar, Conj. 06, na cidade de Alegrete, CEP 97541-260, inscrito no CNPJ sob número 90.865.924/0001-43; SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE BAGÉ, com sede na Rua Melanie Granier, 154, na cidade de Bagé, CEP 96402-000, CNPJ sob número 87.416.525/0001-90; SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE BENTO GONÇALVES, com sede na rua Mal. Deodoro, 101 sala 401 e 402, na cidade de Bento Gonçalves, CEP 95700- 000, CNPJ nº 87.849.097/0001-90; SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE CACHOEIRA DO SUL, com sede na av. Andrade Neves, 1510 3º andar sala 32 e 33, na cidade de cachoeira do Sul, CEP 96500-021, CNPJ nº 87.775.292/0001-12; SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE CAMAQUÃ, com sede na Rua Bento Gonçalves, 1207, na cidade de Camaquã; CEP 96180-000, CNPJ nº90.151.358/0001-08; SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE CARAZINHO, com sede na Rua Venâncio Aires, 338, na cidade de Carazinho; CEP 99500-000, CNPJ nº 88.432.810/0001-68; SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE CAXIAS DO SUL, com sede na Rua Borges de Medeiros, 676, na cidade de Caxias do Sul, CEP 95020-310, CNPJ nº 88.662.457/0001-02; SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE CRUZ ALTA, com sede na Rua Jango Vidal, 175, na cidade de Cruz Alta; CEP 98025-330, CNPJ nº 89.128.342/0001-03; SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE ERECHIM, com sede na Av. Maurício Cardoso, 190, 1° andar, sala 11, na cidade de Erechim, CEP 99700-000, CNPJ 89.434.658/0001/15; SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE FREDERICO WESTPHALEN, com sede na Rua do Comércio, 535, Sobreloja, na cidade de Frederico Westphalen, CEP 98400-000, CNPJ nº 92.403.989/0001-00; SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE GUAPORÉ, com sede na Rua Manoel Francisco Guerreiro, 1245, 2° andar, na cidade de Guaporé; CEP 99200-000, CNPJ nº 92.895.028/0001-52; SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE HORIZONTINA, com sede na Rua São Cristóvão, 1331, sala 02, na cidade de Horizontina, CEP 98920-000, CNPJ 89.432.546/0001-25; SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE IJUÍ, com sede na Rua Sete de Setembro, 345, sala 28, na cidade de Ijuí; CEP 98700-000, CNPJ nº 89.651.533/0001-47; SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE LAJEADO, com sede na Rua Mário Cattói, 116, na cidade de Lajeado, CEP 95900-000, CNPJ nº 90.803.479/0001-97; SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE SANTA MARIA, com sede na rua Dr. Bozzano, 1147, conj. 301, na cidade de Santa Maria, CEP 97015-002, CNPJ 95.624.748/0001-71; SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE NOVA PRATA, com sede na Rua Flores da Cunha, 847, 2º andar, na cidade de Nova Prata, CEP 95320-000, CNPJ 94.722.709/0001-44; SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE NOVO HAMBURGO, com sede na Av. João Antônio da Silveira, 885, na cidade de Novo Hamburgo, CEP 93510-300, CNPJ nº 91.695.668/0001-56; SINDICATO DOS BANCÁRIOS DO LITORAL NORTE, com sede na Rua Nelson Silveira de Souza, 1200, na cidade de Osório; CEP 95520-000, CNPJ nº 90.257.510/0001-31; SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE PASSO FUNDO, com sede na Rua Gal. Osório, 1411, na cidade de Passo Fundo, CEP 99010-140, CNPJ 90.785.023/0001-41; SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE PELOTAS, com sede na Rua Tiradentes, 3087, na cidade de Pelotas; CEP 96010-160, CNPJ nº 87.394.474/0001-43; SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE RIO GRANDE, com sede na Rua Marechal Floriano Peixoto, 467, na cidade de Rio Grande, CEP 96200-380, CNPJ 94.874.005/0001-97; SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE RIO PARDO, com sede na Rua General Osório, 875, sala 402, na cidade de Rio Pardo, CEP96640-000, CNPJ 95.116.547/0001- 63; SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE ROSÁRIO DO SUL, com sede na Rua Barão do Rio Branco, 2337, Sala 11, na cidade de Rosário do Sul, CEP 97590-000, CNPJ 92.913.763/0001/41; SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE SANTA CRUZ DO SUL, com sede na Rua Assis Brasil, 387, na cidade de Santa Cruz; CEP 96810-160, CNPJ nº 87.327.912/0001-50; SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE SANTANA DO LIVRAMENTO, com sede na Rua Silveira Martins, 672, na cidade de Santana do Livramento, CEP 97573-511, CNPJ 96.042.130/0001-66; SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE SANTA ROSA, com sede na Avenida América, 582, na cidade de Santa Rosa; CEP 98900-000, CNPJ nº 89.394.712/0001-46; SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE SANTIAGO, com sede na Rua Silveira Martins, 1837, na cidade de Santiago, CEP 97700-000, CNPJ nº 92.455.807/0001-37; SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE SANTO ÂNGELO, com sede na Rua Antunes Ribas, 1506, sala 01, na cidade de Santo Ângelo; CEP 98801-630, CNPJ nº 96.216.338/0001-54; SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTA/BELECIMENTOS BANCÁRIOS DE SÃO BORJA, com sede na Rua Gal. Marques, 728, sala 102, na cidade de São Borja; CEP 97670- 000, CNPJ nº 92.888.510/0001-65; SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE SÃO GABRIEL, com sede na Rua Gal. João Manoel, 261, na cidade de São Gabriel, CEP 97300-000, CNPJ 87.585.501/0001-65; SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE SÃO LEOPOLDO, com sede na Rua Flores da Cunha, 229, na cidade de São Leopoldo, CEP 93010-160, CNPJ 96.759.287/0001-07; SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE SÃO LUIZ GONZAGA, com sede na Rua Bento Boeira de Souza, 2780, na cidade de São Luiz Gonzaga, CEP 97800-000, CNPJ 89.701.031/0001-83; SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE SOLEDADE, com sede a Rua Quintino Bocaiúva, 623 Caixa Postal 12, na cidade de Soledade; CEP 99300-000, CNPJ nº 92.409.887/0001-94; SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE URUGUAIANA, com sede a Rua Domingos de Almeida, 1441, na cidade de Uruguaiana, CEP 97500-000, CNPJ nº 92.463.801/0001-01; SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE VACARIA, com sede a Rua Dr. Flores, 352 sala 13 – 2º andar Ed Frozzi, CEP 95200-000, CNPJ 90.544.743/0001-15; SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE VALE DO CAÍ, com sede na Rua Ramiro Barcelos, 1514, salas 06 e 07, na cidade de Montenegro, 95780-000 CNPJ 92.123.025/0001-09; SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE VALE DO PARANHANA, com sede na rua Arnaldo Costa Bard, 2940, sala 206, na cidade de Taquara, CNPJ nº 93.241.123/0001-03.
PARÁGRAFO SEXTO – O descumprimento de qualquer obrigação prevista nesta cláusula, implicará numa multa
diária no valor de R$ 50,00 por empregado (a) atingido pela violação, revertida à Fetrafi ou à empresa,
conforme o caso.
Considerando plenamente ajustadas as condições aqui pactuadas, as partes firmam a
presente Convenção Coletiva de Trabalho, em 08 (oito) vias de igual teor e forma. A representação dos
trabalhadores obriga-se a protocolar no Sistema Mediador do MTE, para fins de registro e arquivo, juntamente
com a documentação comprobatória do cumprimento das disposições previstas nos artigos 611 e seguintes da
CLT, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.
Porto Alegre, 10 de outubro de 2020.
________________________ _______________________
Henrique Cylon Thomé Jéssica Reche
Diretor-Presidente Diretor Vice-Presidente
___________________________ ___________________________
Cassiano Vasconcellos e Souza Angelito Rocha
Diretor Financeiro Diretor Administrativo
___________________________________________________
Angelito Dornelles da Rocha
OAB/RS 67.415 • OAB/PR 50.297 • OAB/SP 369.342
Chief Legal Officer – CLO
P/SINDICATO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO BANCÁRIAS DO ESTADO
DO RIO GRANDE DO SUL
______________________ __________________________
Arnoni Hanke Luiz Carlos dos Santos Barbosa
Diretoria Administrativa Diretoria de Política Sindical
______________________________________
Milton Bozano Fagundes – OAB/RS 14.332
P/FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL