O governo publicou ontem no Diário Oficial da União (DOU) a Medida Provisória 615 que regulamenta o Sistema de Pagamentos no Brasil, incluindo os feitos por cartões de crédito e por dispositivos móveis, como telefone celular e smartphone. Pelo texto da MP, podem ficar sob supervisão do Banco Central (BC) participantes do setor de pagamentos eletrônicos que antes não eram fiscalizados pela autoridade, caso das credenciadoras e das bandeiras de cartões de crédito.
A medida provisória, que também tratou de diversos outros assuntos, como subvenção à produtores de cana-de-açúcar do Nordeste, delimitou as competências de cada órgão regulador sobre as empresas que vão oferecer os serviços de pagamentos por meio de dispositivos móveis. Em 180 dias, o Banco Central irá definir regulamentação mais detalhada com as condições mínimas para a prestação dos serviços tratados pela MP.
Segundo o texto, a instituição de pagamento pode disponibilizar serviço de aporte ou saque de recursos mantidos em conta de pagamento e executar ou facilitar a instrução de pagamento relacionada a determinado serviço de pagamento, inclusive transferência originada de ou destinada à conta de pagamento, além de outras atividades relacionadas à prestação de serviço de pagamento, designadas pelo BC.
Em abril, o diretor de Política Monetária do BC, Aldo Luiz Mendes, disse que o governo estava preparando a medida provisória. Segundo ele, o pagamento por dispositivos móveis é importante não apenas para reduzir os custos das transações financeiras como para aumentar a inclusão bancária no país, além de também estimular o compartilhamento de infraestrutura entre bancos e operadoras de telefonia e aumentar a competição e também proteger o consumidor.
A regulamentação dos pagamentos por meio de dispositivos móveis foi bem recebida pelo mercado de telefonia. Atualmente, as teles já operam algumas modalidades de pagamentos móveis em parceria com instituições financeiras. A Telefônica/Vivo criou uma joint venture com a MasterCard para o desenvolvimento de soluções de pagamentos móveis nos moldes do sistema pré-pago, que começou a operar recentemente. Nessa mesma modalidade, a Oi opera com Banco do Brasil e Cielo. As teles também fecharam parcerias com bancos para atuar no sistema com a tecnologia NFC (Near Field Communication), que permite finalizar a transação financeira por meio da troca de dados por radiofrequência.
Fonte: Brasil Econômico / Redação / ABr – 21.05.13