Em novembro deste ano, o Conselho Monetário Nacional aprovou a regulamentação que trata da cobrança de tarifas relacionadas à prestação de serviços do setor de cartões.

No entanto, segundo a gerente jurídica do Idec (Insituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), Maria Elisa Cesar Novais, o diferencial será a fiscalização, que deverá ser realizada pelo Banco Central.

“O Banco Central tem de assumir a responsabilidade de fiscalizar o setor, de criar estatísticas que demonstrem que é um setor reclamado, deixar isso transparente, impor penalidades administrativas, mas também financeiras a essas empresas, porque o que se observa é que de livre espontanea vontade não há cumprimento das regras de defesa do consumidor”, disse Maria Elisa.

Na regulamentação, por exemplo, há a proibição do envio de cartão sem solicitação, algo que já consta no Código de Defesa do Consumidor, no entanto, segundo Maria Elisa, “não é necessário que entre em vigor essa regulamentação para que daí em diante os emissõres, administradoras, operadoras, bandeira deixem de praticar condutas abusivas”.
Regulamentação

A regulamentação dos cartões de crédito entra em vigor em março de 2011. Segundo Maria Elisa, ela traz limitações de cobrança de tarifas, padronizações de nomenclatura, traz também um percentual mínimo para pagamento da fatura e traz a necessidade de detalhamento dos encargos que incidem sobre o valor da fatura.

“[A regulamentação] deixou de fora questões de publicidade que incentivam parcelamentos, pagamentos mínimos e também deixou de fora um ponto nevrálgico da questão dos cartões de crédito que são os juros”, afirmou Maria Elisa.

Segundo a gerente jurídica do Idec, os juros precisam ser detalhadamente informados ao consumidor, como quanto pode ser aplicado no mês seguinte, como eles incidirão, em que proporção esses cargos incidirão, o que é inadimplencia, o que é remuneratório, entre outros pontos.

Cadastro positivo

Este ano, o Senado aprovou o projeto de lei que cria o cadastro positivo, que é uma lista com o histórico dos bons pagadores. A proposta ainda aguarda sanção presidencial.

De acordo com Maria Elisa, essa aprovação foi negativa em relação ao consumidor, já que vem desacompanhada de uma regulamentação sobre os dados dos envolvidos, regras para compartilhamento e proteção de dados.

Já segundo a coordenadora Institucional da Pro Teste – Associação de Consumidor, Maria Inês Dolci, esse cadastro já existe e “está somente sendo oficializado”. Ainda de acordo com ela, esse cadastro de bons pagadores pode levar a uma situação discriminatória.

“Temos que participar ativamente para que o consumidor seja respeitado e não tenha sua privacidade invadida”, afirmou Maria Inês.

Fonte: InfoMoney, 31/12/2010